Categoria: Legislação

Redução de Contribuições para Quem Contrata Jovens ou Desempregados O que pode encontrar na opção Incentivos à Contratação e Trabalho? A opção Incentivos à Contratação e Trabalho permite às Entidades Empregadoras, ou seus representantes, realizar e acompanhar os pedidos de...

Qual é a legislação que regulamenta esta matéria? Art.º 476.º a 503.º do Código do Trabalho​ (CT). Onde consultar os instrumentos de regulamentação coletiva? Pode consultar os instrumentos de regulamentação coletiva no portal da Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho...

Trabalhar por conta própria: guia para trabalhadores independentes Obrigações fiscais: recibos verdes, IRS e IVA   Emitir recibos verdes Os recibos verdes são documentos que os trabalhadores independentes passam no Portal das Finanças para declarar que receberam ou vão receber...

Rendimentos empresariais são os que resultam de atividades comerciais, industriais, agrícolas, silvícolas ou pecuniárias. Rendimentos profissionais são os auferidos no exercício, por conta própria, de qualquer atividade de prestação de serviços, incluindo as de carácter científico, artístico ou técnico, qualquer...

Um ato isolado é uma operação ocasional, de venda ou prestação de serviço. Se esteve registado e cessou a atividade, no ano da cessação e no ano seguinte, não é possível a prática de um ato isolado, sendo necessário reiniciar...

O exercício de uma atividade empresarial ou profissional obriga à emissão de fatura  por cada transmissão de bens ou prestação de serviços, independentemente da qualidade do adquirente dos bens ou destinatário dos serviços. Em regra, as faturas devem ser emitidas...